DOCUMENTOS PARA O DIVÓRCIO
Requisitos Divórcio
A Emenda à Constituição 66/2010, dispensa o cumprimento do requisito do prazo prévio
de separação, como condição para a formulação do pedido de divórcio.
Elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por
mais de dois anos para que os casais possam se divorciar.

Relação de Documentos
Carteira de identidade e número do CPF
Certidão de casamento (atualizada – 90 dias)
Certidão do pacto antenupcial, se houver
Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos absolutamente capazes
Certidão de propriedade dos imóveis (atualizada – 30 dias)

Separação e Divórcio Litigioso Informe provas de má conduta do outro, e que venham a
justificar o pedido de separação: documentos, boletins de ocorrência, exames de corpo de delito,
fotos, vídeos, gravações de conversas, atestados médicos e e-mails agressivos.

Conversão de Separação em Dióorcio
Certidão de casamento que deverá conter a averbação da Separação.

Para uma consulta inicial, sem compromisso, entre em contato direto:
advogado-de-familia@rfsadvocacia.com.br